Edital da ARH Tejo

Limpeza e desobstrução das linhas de água - Edital

Nos termos do artigo 21º da Lei nº 54/2005 de 15 de Novembro, e do nº 5 do artigo 33º da Lei nº 58/2005 de 29 de Dezembro, determina-se que os proprietários ou possuidores de parcelas de leitos e margens confinantes com cursos de água, deverão proceder à limpeza e desobstrução das linhas de água de drenagem natural dessas mesmas parcelas,devendo os trabalhos ser efectuados, preferencialmente, entre 15 de Julho e 30 de Setembro de 2010.

Estará o rio Maior incluído?

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